Legislação

• Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

• Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007. Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de Dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

• Decreto nº 7048 de 23 de dezembro de 2009. Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.

• Instrução Normativa nº 19 de 28 de maio 2009, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Mecanismos de Controle e Informação da Qualidade Orgânica.

• Instrução Normativa nº 46 alterada pela 17, de 07 de outubro de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, bem como as listas de Substâncias Permitidas para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal. 

       → Instrução Normativa nº 35, de 08/09/2017 alterou o Art. 106, § 3º da IN 46 - 17/2014, do Ministério da Agricultura, Pecuária e            Abastecimento.

• Instrução Normativa Conjunta MAPA-MMA Nº 17 de 28 de Maio de 2009. Extrativismo sustentável orgânico. 

• Instrução Normativa Conjunta nº 18 alterada pela 24, de 28 de maio 2009. Regulamento Técnico para o Processamento, Armazenamento e Transporte de Produtos Orgânicos.

• Instrução Normativa nº 18 de 20 de junho de 2014. Institui o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, e estabelece os requisitos para a sua utilização.

• Instrução Normativa nº 13 de 28 de maio de 2015. Estabelece a Estrutura, a Composição e as Atribuições da Subcomissão Temática de Produção Orgânica (STPOrg), a Estrutura, a Composição e as Atribuições das Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação (CPOrg-UF), e as diretrizes para a elaboração dos respectivos regimentos internos.

• Portaria nº 2 de 26 de Agosto de 2016, da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais. Regimento interno e composição da CPOrg/MG.

• Decreto nº 07.794 de 20 de agosto de 2012. Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica

• Instrução Normativa n° 21 de 11 de maio de 2011. Revoga a Instrução Normativa nº 16, de 11 de junho de 2004.

• Instrução Normativa nº 23 de 2 de junho de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece o Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.

• Instrução Normativa nº 37 de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.

• Instrução Normativa nº 38 de 2 de agosto de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Estabelece o Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.

• Decreto nº 6.913, de 23 de julho de 2009. Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins

• Instrução Normativa Conjunta nº 1 de 24 de maio de 2011 da SDA/MAPA, SDC/MAPA, ANVISA e IBAMA. Estabelece os procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica. 

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 02 de 12 de julho de 2013. Produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 01 de 06 de fevereiro de 2015. Acrescenta o Anexo II à Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013, e renumera o seu Anexo para Anexo I.

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 01 de 06 de novembro de 2015. Altera o Anexo I e o item 20 do Anexo II, da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC n o 2, de 12 de julho de 2013. Acrescenta os itens 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 01 de 28 de novembro de 2017. Acrescenta os itens 28 e 29 no Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 01 de 16 de abril de 2018. Acrescenta o item 30 ao Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

• Instrução Normativa Conjunta SDA-SDC nº 02 de 29 de agosto de 2018. Acrescenta o item 31, 32, 33, 34, 35 e 36 ao Anexo II da Instrução Normativa Conjunta SDA/SDC nº 2, de 12 de julho de 2013.

• Instrução Normativa Interministerial nº 28 de 08 de junho de 2011. Estabelece Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.